O ministro Fl\u00e1vio Dino disse h\u00e1 poucos dias que o STF ter\u00e1 que restringir o manejo de Habeas Corpus pelas partes. Exemplificou a quest\u00e3o pontuando que o tr\u00e1fico privilegiado, que \u00e9 um dos temas mais comuns em concess\u00f5es de Habeas Corpus no STF, \u00e9 \u201cmat\u00e9ria de fatos e provas\u201d<\/em>.<\/p>\n \u201cSer\u00e1 que n\u00f3s vamos ficar examinando milhares e milhares de Habeas Corpus para deles n\u00e3o conhecer? Dizendo que, por exemplo, tr\u00e1fico privilegiado \u00e9 mat\u00e9ria de fatos e provas e que n\u00e3o seremos n\u00f3s que vamos infirmar a conclus\u00e3o das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias? De que serve isso? Para que serve isso?\u201d<\/em>, questionou.<\/p>\n Algumas quest\u00f5es exsurgem da declara\u00e7\u00e3o do ministro. Primeiro, se h\u00e1 pedidos de Habeas Corpus no STF (e no STJ) \u00e9 porque algo n\u00e3o funcionou nas duas inst\u00e2ncias do sistema<\/strong>. N\u00e3o adianta reclamar das \u00e1guas do rio se as margens \u00e9 que o oprimem. Quem examinar minimamente o cotidiano das pr\u00e1ticas jur\u00eddicas ver\u00e1 o qu\u00e3o dura \u00e9 a realidade no ch\u00e3o da f\u00e1brica. Gente presa por qualquer coisa. N\u00e3o h\u00e1 uma conscientiza\u00e7\u00e3o no primeiro grau para o n\u00e3o recebimento de acusa\u00e7\u00f5es sem justa causa. N\u00e3o h\u00e1 um rigor com as provas il\u00edcitas e com as nulidades processuais.<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 obedi\u00eancia dos precedentes do STF e STJ (lembremos das queixas do ministro Salom\u00e3o e agora do ministro Dino). \u00c9 f\u00e1cil determinar pris\u00f5es por meio de tempor\u00e1ria ou preventiva. Ou negar recorrer em liberdade. Mormente se o r\u00e9u \u00e9 pobre. Ainda n\u00e3o conseguimos superar De La Torre Rangel, que dizia: La ley es como la serpiente; solo pica al descalzos<\/em>.<\/p>\n Se o STF tem de examinar Habeas de furto de past\u00e9is ou caramelos, \u00e9 porque algu\u00e9m prendeu mal ou condenou erradamente. E o fiscal da lei deveria ter cuidado disso com mais precau\u00e7\u00e3o. Os exemplos s\u00e3o incont\u00e1veis. H\u00e1 at\u00e9 furto de baldes de \u00e1gua que foi parar no STF. Conto o caso: em novembro de 2021, a ConJur<\/strong> noticiou Habeas Corpus deferido pelo ministro Alexandre de Moraes liberando uma mulher do estado de Minas presa h\u00e1 quatro meses por ter furtado \u00e1gua. Emblem\u00e1ticos. Assim:<\/p>\n 1) Um juiz mineiro decretou a preventiva,<\/p>\n 2) o Tribunal de Minas considerou a pris\u00e3o regular,<\/p>\n 3) o Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou o HC por ela ser, al\u00e9m de tudo, perigosa e, finalmente,<\/p>\n 4) o STF teve que entrar em campo para dizer o \u00f3bvio: prender algu\u00e9m por esse tipo de crime deixaria Sir Coke de cabelos em p\u00e9 (falo em Coke porque foi citado no belo voto do ministro Alexandre de Moraes).<\/p>\n Bem recentemente h\u00e1 um caso que ilustra melhor ainda o que estou dizendo:<\/p>\n 1) sujeito foi condenado \u00e0 pena de regime semiaberto, com pris\u00e3o preventiva decretada, portanto, sem direito a recorrer em liberdade (afinal, para essa pena nem cabe preventiva, segundo o STF<\/strong>);<\/p>\n 2) TJ-SP negou Habeas Corpus;<\/p>\n 3) STJ negou Habeas Corpus:<\/p>\n 4) o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a n\u00e3o conheceu do HC, mas concedeu ordem de of\u00edcio<\/a> (uma jabuticaba , mas, enfim, muito \u00fatil). O ministro disse que o Supremo j\u00e1 reconheceu a incompatibilidade da imposi\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva se o r\u00e9u for condenado a uma pena diferente do regime fechado.<\/p>\n Spacca<\/p>\n 5) portanto, se havia precedente (aten\u00e7\u00e3o, aqui de novo, o que \u00e9 isto \u2013 um precedente?), por qual raz\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aplicado?<\/p>\n 6) sob o imp\u00e9rio do precedentalismo, cabe perguntar: se o objetivo dos tribunais superiores \u00e9 fixar teses que se prestam a coisas futuras<\/strong>, qual \u00e9 a raz\u00e3o de essas coisas futuras se repetirem \u00e0 exaust\u00e3o no \u201csistema\u201d?<\/p>\n Eis as margens do rio (sistema) que comprimem o curso da \u00e1gua (STF e, tamb\u00e9m, STJ).<\/p>\n Mas, vejamos tamb\u00e9m a viol\u00eancia das \u00e1guas.<\/p>\n Com efeito, h\u00e1 uma profunda quest\u00e3o estrutural no sistema de administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Como segundo ponto lembro que n\u00e3o basta, em breve, o STF decidir em um determinado caso que, a partir de ent\u00e3o, n\u00e3o mais aceitar\u00e1 determinados pedidos de HC (n\u00e3o sei como faria isso, de todo modo). Lembremos do passado (2016): por meio do HC 126.292, de Itapecerica da Serra, o STF fez uma virada na presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, da noite para o dia. E isso durou at\u00e9 2019.<\/p>\n Receio que o STF fa\u00e7a algo desse tipo, ao ler nas entrelinhas a fala do ministro Dino. E disso surge um terceiro ponto: os tribunais superiores n\u00e3o t\u00eam o poder de alterar a legisla\u00e7\u00e3o por meio de julgamentos dos quais extraem-editam uma tese, depois chamada de precedente. Teses n\u00e3o s\u00e3o precedentes (ver aqui<\/a>, aqui<\/a>, aqui<\/a> e aqui<\/a>).<\/p>\n Portanto, a restri\u00e7\u00e3o ao direito do Habeas Corpus n\u00e3o pode ser feita sem a interven\u00e7\u00e3o do legislador, locus da discuss\u00e3o genu\u00edno (embora o parlamento \u201cn\u00e3o se ajude muito\u201d nos \u00faltimos tempos). A comunidade jur\u00eddica n\u00e3o pode simplesmente analisar o problema apenas na ponta de cima. Urge que discutamos os dois andares da jurisdi\u00e7\u00e3o. A forte jurisprud\u00eancia defensiva acaba tamb\u00e9m gerando mais pedidos de Habeas Corpus. De fato, o sistema est\u00e1 em um impasse:<\/p>\n 1) existe uma jurisprud\u00eancia defensiva pelo qual a vagueza da S\u00famula 7 (STJ) e 279 (STF) permite uma esp\u00e9cie de katchanga real, servindo para admitir ou inadmitir recursos;<\/p>\n 2) quando h\u00e1 a inadmiss\u00e3o no tribunal de REsp ou RE, vem a S\u00famula 182 para ceifar liberdades (lembremos que a S\u00famula 182 \u00e9 fruto de julgamento de c\u00e9dula rural);<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/26\/caricatura-lenio-luiz-streck.png\")
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