\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tguarda multitarefa<\/span>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t \n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/a> declarou a constitucionalidade do artigo 3\u00ba da Lei Municipal 14.688\/24, de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto (SP), que determina que viaturas da Guarda Civil Municipal (GCM)<\/a> sejam equipadas com desfibriladores externos autom\u00e1ticos (DEA).<\/p>\n TJ-SP rejeitou pedido de prefeitura para derrubar norma sobre desfibriladores em viaturas<\/p>\n<\/div>\n A prefeitura ajuizou a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por suposto v\u00edcio formal do Legislativo, alegando que a mat\u00e9ria se refere \u00e0 gest\u00e3o administrativa, de iniciativa privativa do Executivo, al\u00e9m de n\u00e3o indiciar a fonte de custeio e a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro.<\/p>\n Por\u00e9m, para o relator do processo, desembargador F\u00e1bio Gouv\u00eaa, n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de iniciativa reservada do Executivo nem viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n \u201cDe in\u00edcio, porque a lei em apre\u00e7o n\u00e3o cria ou extingue cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos ou fixa sua remunera\u00e7\u00e3o, bem como n\u00e3o cria atribui\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os e servidores espec\u00edficos da administra\u00e7\u00e3o, tampouco cria ou extingue secretarias e \u00f3rg\u00e3os do Executivo\u201d, escreveu o magistrado.<\/p>\n \u201cTamb\u00e9m n\u00e3o disp\u00f5e sobre servidores p\u00fablicos ou seu regime jur\u00eddico, tampouco se constitui em ato concreto da administra\u00e7\u00e3o ou representa usurpa\u00e7\u00e3o de atividades relacionadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o ou ao seu planejamento e dire\u00e7\u00e3o, de modo que trata de mat\u00e9ria n\u00e3o inserida entre aquelas cuja iniciativa legislativa compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo.\u201d<\/p>\n Ainda segundo o desembargador, ao criar o dever de equipar as viaturas GCM com DEAs, o artigo \u201ccuida de mat\u00e9ria de sa\u00fade p\u00fablica, orientada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida dos mun\u00edcipes, cuja compet\u00eancia \u00e9 compartilhada entre os entes federativos\u201d e cuja despesa \u201cn\u00e3o \u00e9 considerada obrigat\u00f3ria, tampouco diz respeito \u00e0 ren\u00fancia de receita\u201d. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TJ-SP.<\/em><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/18\/desfibrilador-acidente-emergencia1.png\")
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