\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tOpini\u00e3o<\/span>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t \n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
A hip\u00f3tese que orienta este artigo \u00e9 a de que a exig\u00eancia do elemento subjetivo (comumente chamado de dolo espec\u00edfico) nos crimes contra a honra representa uma garantia penal e constitucional.<\/p>\n
Iwat1929\/Freepik<\/p>\n
<\/p>\n
Contemporaneamente, \u00e9 digno de discuss\u00e3o a tens\u00e3o entre a tutela penal da honra com as liberdades pol\u00edticas. De um lado, a prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana (artigo 1\u00ba, III, CF\/88) e a inviolabilidade da honra e da imagem (artigo 5\u00ba, V e X, CF\/88). De outro, a liberdade de express\u00e3o (artigo 5\u00ba, IX, e artigo 220, CF\/88).<\/p>\n
Solu\u00e7\u00e3o importante e prim\u00e1ria para dissolver essa tens\u00e3o reside no exame do elemento subjetivo do tipo penal. \u00c9 nesse ponto que se encontra a chave hermen\u00eautica: distinguir o que \u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o criminosa da socialmente necess\u00e1ria e aceita.<\/p>\n
A capacidade de diferenciar tais esferas \u00e9 imprescind\u00edvel para evitar a banaliza\u00e7\u00e3o do direito penal.<\/p>\n
Elemento subjetivo<\/h3>\nDelitos de tend\u00eancia interna intensificada<\/h4>\n
A doutrina mais abalizada fala de delitos de tend\u00eancia interna intensificada (delitti di tendenza interna intensificata<\/em>) [1]<\/a> na mat\u00e9ria crimes contra a honra. O professor Luiz Regis Prado\u00a0[2]<\/a> se manifesta dizendo que \u201co tipo legal exige (\u2026) a finalidade de macular a reputa\u00e7\u00e3o alheia<\/em>\u201c.<\/p>\n Essa \u201ctend\u00eancia intensificada\u201d desses delitos o que a doutrina majorit\u00e1ria passou a denominar de \u201cdolo espec\u00edfico\u201d e parte minorit\u00e1ria de elemento subjetivo.<\/p>\n Spacca<\/p>\n Hungria [3]<\/a> pontua que \u201cter consci\u00eancia da idoneidade ofensiva da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o importa necessariamente a vontade de ofender<\/em>\u201c.<\/em> O papel central do contexto comunicativo ultrapassa a agress\u00e3o, apesar dela comumente estar presente em situa\u00e7\u00f5es de embate e discuss\u00f5es. Fragoso, em not\u00e1vel evolu\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, transmutou seu pensamento de uma vis\u00e3o inaugural que se contentava com o dolo gen\u00e9rico para a defesa da an\u00e1lise aprofundada do elemento subjetivo do externado [4]<\/a>, sobretudo em manifesta\u00e7\u00f5es funcionais. E isso n\u00e3o \u00e9 pouco.<\/p>\n Trata-se, portanto, de apreender ab ovo<\/em> que n\u00e3o se contenta o crime com a prola\u00e7\u00e3o de improp\u00e9rios, exige-se mais: a inten\u00e7\u00e3o de atingir a honra.<\/p>\n N\u00e3o se pode olvidar que a an\u00e1lise isolada do conte\u00fado ofensivo da palavra \u00e9 insuficiente ao arcabou\u00e7o jur\u00eddico-criminal. No ponto, vem \u00e0 mente caso de repercuss\u00e3o nacional de artista condenado por show humor\u00edstico. Nelson Hungria [5]<\/a> apontava que \u201cn\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que, por amor \u00e0 pilh\u00e9ria, se tolere que algu\u00e9m se divirta ou fa\u00e7a divertir \u00e0 custa da reputa\u00e7\u00e3o ou do decoro alheio\u201d.<\/p>\n Essa sofisticada distin\u00e7\u00e3o interpretativa entre uma pilh\u00e9ria ofensiva ou jocosa \u00e9 mat\u00e9ria hermen\u00eautica a exigir busca para al\u00e9m dos elementos objetivos e subjetivos, mas elementos tamb\u00e9m externos. O ambiente, o motivo, o tempo, a situa\u00e7\u00e3o, o objetivo e a rela\u00e7\u00e3o entre os interlocutores importa para essa distin\u00e7\u00e3o. Hungria [6]<\/a> afirma que \u201cuma dada palavra ou uma dado ato pode ter ou n\u00e3o car\u00e1ter injurioso, conforme as condi\u00e7\u00f5es de lugar ou ambiente, qualidade das pessoas ou natureza de suas rela\u00e7\u00f5es \u2026<\/em>etc\u201d.<\/p>\n Esse racioc\u00ednio ecoa correspondente na teoria dos animi<\/em>:<\/p>\n Animus narrandi<\/em>: narra\u00e7\u00e3o de fatos presenciados ou conhecidos (testemunha ou na atividade jornal\u00edstica).<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/li>\n Animus criticandi<\/em>: presente no exerc\u00edcio da cr\u00edtica, seja liter\u00e1ria, cient\u00edfica, pol\u00edtica ou social.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/li>\n Animus corrigendi<\/em>: identificado na corre\u00e7\u00e3o de subordinados, com a inten\u00e7\u00e3o de repreender, apontar falhas, advertir.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/li>\n Animus defendendi<\/em>: caracter\u00edstico das defesas judiciais, sindic\u00e2ncias ou processos administrativos, hip\u00f3tese tamb\u00e9m da imunidade judici\u00e1ria.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/li>\n Animus consulendi<\/em>: quando se emitem advert\u00eancias, admoesta\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es ou pareceres.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/li>\n Animus administrandi<\/em>: relacionado ao cumprimento de fun\u00e7\u00f5es gerenciais ou administrativas, como em atividades de compliance<\/em> ou due diligence<\/em>.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/li>\n<\/ol>\n Como salienta Fragoso [7]<\/a>, esses diferentes \u00e2nimos evidenciam que nem toda palavra dura ou aparentemente rude revela dolo de ofender. No mesmo sentido, Camargo Aranha [8]<\/a>, J\u00falio Fabbrini Mirabete [9]<\/a>, Guilherme de Souza Nucci [10]<\/a> endossam essa interpreta\u00e7\u00e3o. Arremata Cezar Roberto Bitencourt [11]<\/a> ao lecionar que \u201cn\u00e3o basta retirar um dito qualquer de uma frase: \u00e9 mister que seja acompanhado de circunl\u00f3quios<\/em>\u201c.<\/em><\/p>\n A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 nesse sentido. Em situa\u00e7\u00e3o paradigm\u00e1tica, o STF [12]<\/a> j\u00e1 absolveu parlamentar que, em momento de intensa emo\u00e7\u00e3o decorrente do assassinato de seu filho, proferira declara\u00e7\u00f5es tidas pelo ofendido como caluniosas. A Corte Especial do STJ [13]<\/a> rejeitou uma queixa-crime contra um desembargador, ao concluir que as express\u00f5es utilizadas em seu voto judicial configuravam o animus narrandi. <\/em><\/p>\n O STJ [14]<\/a> decidiu certa feita que manifesta\u00e7\u00f5es escritas com o prop\u00f3sito de informar poss\u00edveis irregularidades descaracterizam o tipo subjetivo dos crimes contra a honra, sobretudo quando praticadas no estrito cumprimento de dever legal. Tamb\u00e9m rejeitou queixa por aus\u00eancia de dolo espec\u00edfico em manifesta\u00e7\u00e3o funcional [15]<\/a>.<\/p>\n No mesmo sentido, afirmou-se que a difama\u00e7\u00e3o exige inten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o configurada em cr\u00edtica judicial [16]<\/a>. Em outra oportunidade, manifesta\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 Corregedoria, ainda que \u00e1spera, foi considerada narrativa compat\u00edvel com o exerc\u00edcio do cargo [17]<\/a>.<\/p>\n De igual modo, tribunais estaduais refor\u00e7aram que narrativas[18]<\/a> ou cr\u00edticas[19]<\/a> n\u00e3o equivalem a dolo espec\u00edfico.<\/p>\n A an\u00e1lise do elemento subjetivo nos crimes contra a honra n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o terminol\u00f3gica est\u00e9ril. Traz consequ\u00eancias processuais imediatas. A par da absolvi\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o do prop\u00f3sito de ofender j\u00e1 na inaugural compromete a justa causa, acarretando a rejei\u00e7\u00e3o da queixa-crime por in\u00e9pcia, nos termos do artigo 395, III, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo [20]<\/a>, ao julgar recurso em sentido estrito, enfatizou que a tipifica\u00e7\u00e3o dos delitos contra a honra exige narrativa da inten\u00e7\u00e3o de macular a honra alheia. Assim, inexistindo, n\u00e3o h\u00e1 falar em crime, impondo-se a rejei\u00e7\u00e3o da queixa-crime por atipicidade da conduta e aus\u00eancia de justa causa.<\/p>\n Na mesma linha, o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal [21]<\/a> reafirmou que a falta de demonstra\u00e7\u00e3o m\u00ednima do animus <\/em>conduz \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o preliminar da queixa-crime.<\/p>\n A liberdade de express\u00e3o, embora essencial ao regime democr\u00e1tico, n\u00e3o \u00e9 absoluta [22]<\/a>. Sua restri\u00e7\u00e3o, pela via penal, deve ser interpretada restritivamente de modo a n\u00e3o se transformar em instrumento de persegui\u00e7\u00e3o ou censura. A exig\u00eancia do dolo espec\u00edfico, nesse contexto, atua como verdadeiro limite constitucional ao arb\u00edtrio punitivo.<\/p>\n O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 562 (RE n\u00ba 685.493\/SP) [23]<\/a>, fixou a tese de que, diante do conflito entre a liberdade de express\u00e3o de agente pol\u00edtico na defesa do interesse p\u00fablico e a honra de terceiros, deve prevalecer o interesse coletivo. A Corte Interamericana de Direitos Humanos [24]<\/a> segue a mesma linha ao refor\u00e7ar que os discursos pol\u00edticos e a manifesta\u00e7\u00f5es relacionadas a assuntos de interesse p\u00fablico exige maior amplitude. Admite-se inclusive opini\u00f5es que \u201cchocam, irritam ou inquietam\u201d os funcion\u00e1rios p\u00fablicos exatamente por terem natureza p\u00fablica as suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n No Brasil, tanto o STF [25]<\/a> quanto o STJ [26]<\/a> t\u00eam reiteradamente decidido que manifesta\u00e7\u00f5es feitas no contexto pol\u00edtico ou eleitoral n\u00e3o configuram, por si s\u00f3s, crimes contra a honra. A cr\u00edtica pol\u00edtica (e aqui deve-se ampliar esse conceito), ainda que \u00e1cida ou rude, insere-se na l\u00f3gica do debate democr\u00e1tico.<\/p>\n A experi\u00eancia forense demonstra que, n\u00e3o raramente, os crimes contra a honra s\u00e3o utilizados como instrumento de persegui\u00e7\u00e3o institucional ou pessoal, em verdadeira forma de lawfare<\/em>. O ajuizamento de m\u00faltiplas queixas-crime desprovidas do m\u00ednimo animus diffamandi<\/em> revela uma tentativa de transformar o processo em mecanismo de ass\u00e9dio judicial (stalking processual<\/em>).<\/p>\n A psiquiatria contribui decisivamente para compreender os mecanismos psicol\u00f3gicos nefastos que favorecem esse tipo de comportamento. O DSM-5 [27]<\/a> agrupa no Cluster B os transtornos de personalidade caracterizados por padr\u00f5es de comportamento dram\u00e1ticos, emocionais ou teatrais sendo comum falsas acusa\u00e7\u00f5es bem arquitetadas e pensadas.<\/p>\n O transtorno de personalidade antissocial (TPAS) [28]<\/a> \u00e9 marcado pelo desprezo \u00e0s normas sociais e manipula\u00e7\u00e3o persistente. Indiv\u00edduos com esse perfil utilizam o sistema penal como instrumento de controle ou retalia\u00e7\u00e3o visando a um objetivo (poder, status<\/em>, dinheiro etc.), n\u00e3o havendo nenhuma empatia pelas consequ\u00eancias nas vidas dos atingidos.<\/p>\n O transtorno de personalidade borderline caracteriza-se pela instabilidade emocional intensa e rela\u00e7\u00f5es conflituosas. Essa personalidade tem um temor imotivado pelo abandono, n\u00e3o raras vezes inexistente. Pode gerar den\u00fancias multivetoriais em diversas inst\u00e2ncias porque s\u00e3o impulsivos emocionalmente tendo grande dificuldade de racionalizar o conflito. O transtorno de personalidade histri\u00f4nica caracteriza-se pela busca de aten\u00e7\u00e3o e dramatiza\u00e7\u00e3o teatral excessiva. Fazem esc\u00e2ndalo processual, na sociedade e nas redes sociais. Reflete no processo em queixas processuais amplificadas, vitimiza\u00e7\u00e3o exacerbada e teatraliza\u00e7\u00e3o das ofensas.<\/p>\n O transtorno de personalidade narcisista se move pela necessidade de admira\u00e7\u00e3o. N\u00e3o admitem nenhum tipo de cr\u00edtica seja profissional ou pessoal. Levam essas observa\u00e7\u00f5es como ataques. Lidam muito mal com feedbacks<\/em>. Possuem comportamentos retaliat\u00f3rios exagerados. Constroem acusa\u00e7\u00f5es bem arquitetadas, juntamente com os antissociais (especialmente os psicopatas).<\/p>\n O uso abusivo dos crimes contra a honra por indiv\u00edduos com transtornos do Cluster B<\/em> \u00e9 um prolongamento da din\u00e2mica interpessoal patol\u00f3gica que eles nutrem mas levado ao \u00e2mbito institucional.<\/p>\n A exig\u00eancia do elemento subjetivo (ou, para parte da doutrina e jurisprud\u00eancia, dolo espec\u00edfico) nos crimes contra a honra n\u00e3o se resume a um detalhe t\u00e9cnico-dogm\u00e1tico, mas se firma como verdadeira rede de prote\u00e7\u00e3o. Sua observ\u00e2ncia preserva a fun\u00e7\u00e3o de ultima ratio<\/em> do Direito Penal, protege a liberdade de express\u00e3o e impede o uso abusivo da persecu\u00e7\u00e3o penal como mecanismo de censura ou vingan\u00e7a privada.<\/p>\n A manipula\u00e7\u00e3o e o abuso processual nessa seara n\u00e3o podem ser vistos apenas como distor\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas epis\u00f3dicas. Ao contr\u00e1rio, s\u00e3o fen\u00f4menos mais frequentes do que se costuma imaginar. Em muitos casos, revelam din\u00e2micas psicopatol\u00f3gicas complexas, associadas a transtornos de personalidade do Cluster B, que encontram no processo penal um terreno f\u00e9rtil para estrat\u00e9gias de intimida\u00e7\u00e3o, vitimiza\u00e7\u00e3o e persegui\u00e7\u00e3o com a invers\u00e3o de papeis (v\u00edtima x algoz).<\/p>\n Essa dupla perspectiva refor\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o garantista do sistema penal, evitando que ele seja transformado em instrumento de viol\u00eancia simb\u00f3lica, emocional e institucional. Sem esse filtro, qualquer diverg\u00eancia, cr\u00edtica, palavra, ato administrativo poderia ser criminalizado, abrindo espa\u00e7o para o populismo punitivo e para o desvirtuamento do processo em arma de retalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n [1]<\/a> ANTOLISEI, Francesco. Manuale di diritto penale: parte generale<\/em>. Imprenta: Milano, A. Giuffre, 1987.<\/p>\n [2]<\/a> PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro<\/em>, Volume 2, 7\u00aa. Edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p\u00e1g. 226.<\/p>\n [3]<\/a> HUNGRIA, Nelson. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal<\/em>, vol. VI, Rio: Forense, 4\u00aa. Edi\u00e7\u00e3o, 1958, P\u00e1g. 51.<\/p>\n [4]<\/a> Veja ARANHA, Adalberto Jos\u00e9 Q. T. de Camargo. Crimes contra a honra<\/em>, 2\u00aa. Edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2000, p. 96.<\/p>\n [5]<\/a> Op. Cit., P\u00e1g. 57.<\/p>\n [6]<\/a> Op. Cit., P\u00e1g. 92.<\/p>\n [7]<\/a> FRAGOSO, Heleno C., p. 145, citado por GUASTINI, Vicente. C\u00f3digo Penal e sua Interpreta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial. Vol. 2, 7\u00aa. Edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: RT, 2001, p. 2343.<\/p>\n [8]<\/a> Aranha, Adalberto Camargo. Crimes contra a Honra, SP: Saraiva, 2\u00aa ed, 2000, p. 98.<\/p>\n [9]<\/a> In C\u00f3digo Penal Interpretado, 6\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2007, Editora Atlas, p\u00e1g. 1.114.<\/p>\n [10]<\/a> Op. Cit., p\u00e1g. 680<\/p>\n [11]<\/a> Cezar Roberto Bitencourt, \u201cTratado de Direito Penal\u201d, Parte Especial, vol. 2, 8\u00aa ed.,<\/p>\n S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2008, pp. 304-305.<\/p>\n [12]<\/a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AP 541. Rel. Min. Luiz Fux. Pleno. Julgado em 20 mar. 2014. DJe 29 out. 2014.<\/p>\n [13]<\/a> BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. APn 490\/RS. Rel. Min. Luiz Fux. Corte Especial. Julgado em 5 mar. 2008. DJe 25 set. 2008.<\/p>\n [14]<\/a> BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. APn 348\/PA. Rel. Min. Ant\u00f4nio de P\u00e1dua Ribeiro. DJU 20 jun. 2005.<\/p>\n [15]<\/a> BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 473\/DF. Rel. Min. Gilson Dipp. Corte Especial. Julgado em 08 set. 2008. Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico<\/em>, Bras\u00edlia, 08 set. 2008.<\/p>\n [16]<\/a> BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 607\/MS. Rel. Min. Luiz Fux. Corte Especial. Julgado em 30 set. 2010. Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico<\/em>, Bras\u00edlia, 30 set. 2010.<\/p>\n [17]<\/a> BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 348\/PA. Rel. Min. Ant\u00f4nio de P\u00e1dua Ribeiro. Corte Especial. Julgado em 20 jun. 2005. Di\u00e1rio da Justi\u00e7a da Uni\u00e3o<\/em>, Bras\u00edlia, 20 jun. 2005.<\/p>\n [18]<\/a> BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. Recurso em Sentido Estrito n\u00ba 0004191-09.2022.8.26.0361. Rel. Des. Willian Campos. Julgado em 07 mar. 2023.<\/p>\n [19]<\/a> BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios. Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0731956-57.2019.8.07.0001. Rel. Des. Waldir Le\u00f4ncio Lopes J\u00fanior. Julgado em 27 fev. 2020.<\/p>\n [20]<\/a> BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. Recurso em Sentido Estrito n\u00ba 0026593-13.2023.8.26.0050. Rel. Des. Teixeira de Freitas. 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal. Julgado em 19 set. 2024.<\/p>\n [21]<\/a> BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios. Recurso em Sentido Estrito n\u00ba 0710833-61.2023.8.07.0001. Rel. Des. Simone Lucindo. 1\u00aa Turma Criminal. Julgado em 17 ago. 2023.<\/p>\n [22]<\/a> Sobre o tema, convidamos o leitor a assistir a discuss\u00e3o em https:\/\/youtu.be\/U1VVVlUgIC4?si=jtdKfo91aU-GNH22<\/p>\n [23]<\/a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin\u00e1rio n. 685.493\/SP. Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio. Tribunal Pleno. Julgado em 22 maio 2020. DJe 17 ago. 2020. (Tema 562 da repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n [24]<\/a> CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Kimel vs. Argentina<\/em>. Senten\u00e7a de 2 maio 2008. S\u00e9rie C n. 177. Ver tamb\u00e9m: COMISS\u00c3O INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Relatoria para la Libertad de Expresi\u00f3n. Informe Anual 2009<\/em>, cap. III.<\/p>\n [25]<\/a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 78.426\/SP. Relator: Min. Sep\u00falveda Pertence. 1\u00aa Turma. Julgado em 7 maio 1999. DJ 7 maio 1999.<\/p>\n [26]<\/a> BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A\u00e7\u00e3o Penal n. 887\/DF. Relator: Min. Raul Ara\u00fajo. Corte Especial. Julgado em 3 out. 2018. DJe 17 out. 2018.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/opiniao.jpg.webp\"\/)
Papel do contexto e a teoria dos animi<\/em><\/h4>\n
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Reflexos processuais<\/h4>\n
Cr\u00edtica constitucional e pol\u00edtica criminal<\/h3>\n
Liberdade de express\u00e3o<\/h4>\n
Abusos processuais, \u2018stalking<\/em> processual\u2019 e transtornos de personalidade do Cluster B<\/h3>\n
Instrumentaliza\u00e7\u00e3o do processo penal<\/h4>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n